AREsp 3189750 - DECISAO

AREsp 3189750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (qualidade de microempreendedor, destinação do crédito e série temporal aplicável), matéria vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo adotou a série temporal n. 25464 (crédito pessoal não consignado) e concluiu pela inexistência de abusividade diante da taxa contratada (3,3% a.m.) inferior à taxa média da série na data da contratação (6,05% a.m.).

Parties
Agravantes: JAQUELINE OSTROWSKI e OUTROS; Recorrente: RAFAEL OSTROWSKI; Recorrida: CRECERTO AGÊNCIA DE MICROCREDITO SOLIDÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Microcrédito, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Contrato De Mútuo, Revisão De Cláusula Contratual, Boa Fé Contratual, Séries Temporais De Juros
Direito Civil Microcrédito Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Juros Remuneratórios Contrato De Mútuo Revisão De Cláusula Contratual Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

JAQUELINE OSTROWSKI e OUTROS

Agravantes

RAFAEL OSTROWSKI

Recorrente

CRECERTO AGÊNCIA DE MICROCREDITO SOLIDÁRIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cláusula que estipulou juros remuneratórios e qual série temporal aplicar
  2. 2 reconhecimento da natureza do contrato como microcrédito versus crédito pessoal e consequências para a taxa aplicável
  3. 3 valoração da prova pericial e efeitos do art. 374 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (qualidade de microempreendedor, destinação do crédito e série temporal aplicável), matéria vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo adotou a série temporal n. 25464 (crédito pessoal não consignado) e concluiu pela inexistência de abusividade diante da taxa contratada (3,3% a.m.) inferior à taxa média da série na data da contratação (6,05% a.m.).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem