RMS 53647 - ACORDAO

RMS 53647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação, afastando-se a nulidade processual com base no princípio da instrumentalidade; no mérito, aplicando precedentes do STF, concluiu-se que a microfilmagem não é serviço obrigatório e, portanto, a cobrança de emolumentos por esse procedimento só é legítima quando houver requerimento expresso do usuário, em observância à natureza tributária dos emolumentos e ao requisito constitucional de divisibilidade do serviço.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agrav O Interno Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Microfilmagem, Emolumentos, Nulidade Processual, Intimação, Taxa, Fato Gerador
Administrativo Tributário Processo Administrativo Microfilmagem Emolumentos Nulidade Processual Intimação Taxa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agrav O Interno Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da parte/advogado sobre inclusão em pauta
  2. 2 legalidade/constitucionalidade da cobrança de emolumentos por microfilmagem independentemente de requerimento
  3. 3 natureza tributária dos emolumentos e requisito da divisibilidade do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação, afastando-se a nulidade processual com base no princípio da instrumentalidade; no mérito, aplicando precedentes do STF, concluiu-se que a microfilmagem não é serviço obrigatório e, portanto, a cobrança de emolumentos por esse procedimento só é legítima quando houver requerimento expresso do usuário, em observância à natureza tributária dos emolumentos e ao requisito constitucional de divisibilidade do serviço.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno