AREsp 3049448 - DECISAO

AREsp 3049448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa e exigiria prévio exame de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 1000/2021), providência vedada em recurso especial, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Microgeração Distribuída, Compensação De Energia, Falha Na Prestação De Serviço, Restituição De Valores, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Aplicação Da Resolução ANEEL Nº 1000/2021, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Energia Elétrica Microgeração Distribuída Compensação De Energia Falha Na Prestação De Serviço Restituição De Valores +5 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de lei federal decorrente de não aplicação da Resolução ANEEL nº 1000/2021 e da competência regulatória prevista nas Leis n. 9.427/1996 e n. 8.987/1995
  2. 2 Se houve inadequada distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e se a parte recorrida comprovou a alegada ilegalidade/abusividade ensejadora de indenização ou restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa e exigiria prévio exame de norma infralegal (Resolução ANEEL nº 1000/2021), providência vedada em recurso especial, e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e da distribuição do ônus da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial