EAREsp 2570362 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou da validade de cláusula excludente de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, e os acórdãos apontados como paradigmas, que não enfrentaram tal cláusula; assim, não há divergência jurisprudencial a ser resolvida, incidindo a Súmula n. 168/STJ; foi também majorado honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSELEI GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Microtraumas, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula Excludente De Cobertura Securitária, Embargos De Divergência
Direito Civil Processual Civil Microtraumas Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula Excludente De Cobertura Securitária Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ROSELEI GROLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se microtraumas/doença ocupacional se equiparam a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou da validade de cláusula excludente de doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, e os acórdãos apontados como paradigmas, que não enfrentaram tal cláusula; assim, não há divergência jurisprudencial a ser resolvida, incidindo a Súmula n. 168/STJ; foi também majorado honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC