EREsp 1902478 - DECISAO

EREsp 1902478 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que decide sobre a validade de cláusula excludente de cobertura para invalidez parcial por doença laboral, e os acórdãos paradigmas, os quais não apreciaram tal cláusula; assim não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar os embargos, em consonância com jurisprudência consolidada que admite a validade de cláusulas excludentes e atribui ao estipulante o dever de informação no seguro coletivo.

Parties
Embargante: JEFERSON JOÃO WEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Microtraumas, Acidente De Trabalho, Cláusula Excludente, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 168/stj, Súmula 568/stj, Equiparação Doença Ocupacional
Direito Civil Seguros Processo Civil Microtraumas Acidente De Trabalho Cláusula Excludente Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo +3 more

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Parties

JEFERSON JOÃO WEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se microtraumas/doença ocupacional se equiparam a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula excludente de cobertura por doença profissional em apólice coletiva
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que decide sobre a validade de cláusula excludente de cobertura para invalidez parcial por doença laboral, e os acórdãos paradigmas, os quais não apreciaram tal cláusula; assim não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a fundamentar os embargos, em consonância com jurisprudência consolidada que admite a validade de cláusulas excludentes e atribui ao estipulante o dever de informação no seguro coletivo.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.