EAREsp 1682514 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, em novo exame, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao equiparar lesão por esforços repetitivos a acidente pessoal para fins de seguro, havendo, portanto, óbice à especial pela Súmula 83/STJ; além disso, a tese sobre o dever de informação (estipulante versus seguradora) não foi prequestionada na instância a quo, sendo inviabilizado seu exame, e a análise de cláusulas contratuais e de prova fática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravado: NELSON ANTUNES DE MORAES II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Microtraumas, Lesão Por Esforço Repetitivo (ler/dort), Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Para Fins Securitários, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dever De Informação Da Estipulante Vs Seguradora, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Civil Seguros Direito Previdenciário Microtraumas Lesão Por Esforço Repetitivo (ler/dort) Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Para Fins Securitários Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

NELSON ANTUNES DE MORAES II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se microtraumas/lesão por esforços repetitivos se enquadram como acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto à controvérsia sobre o dever de informação (estipulante x seguradora)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, em novo exame, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao equiparar lesão por esforços repetitivos a acidente pessoal para fins de seguro, havendo, portanto, óbice à especial pela Súmula 83/STJ; além disso, a tese sobre o dever de informação (estipulante versus seguradora) não foi prequestionada na instância a quo, sendo inviabilizado seu exame, e a análise de cláusulas contratuais e de prova fática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (AgInt no AgRg no REsp/AgR 1.682.514 - PR)