REsp 2118879 - DECISAO

REsp 2118879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram debatidas no tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal e de cotejo analítico; além disso o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (discricionariedade do ato de ingresso), aplicando-se a Súmula 283/STJ, de modo que se manteve a integridade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Joselin Jean; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Migração, Visto Humanitário, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Internacional Migração Visto Humanitário Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

Joselin Jean

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de controle judicial sobre ato discricionário de ingresso de estrangeiro (visto)
  2. 2 prequestionamento das normas invocadas (arts. 4º, III, "c", 30 e 37 da Lei 13.445/2017; art.4º da Lei 8.069/1990)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas não foram debatidas no tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo federal e de cotejo analítico; além disso o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (discricionariedade do ato de ingresso), aplicando-se a Súmula 283/STJ, de modo que se manteve a integridade do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).