REsp 2119583 - DECISAO

REsp 2119583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (ausência de enfrentamento no acórdão recorrido quanto a dispositivos indicados) e porque a insurgência recursal funda-se, em grande parte, na alegada violação de decretos regulamentares (Decreto 9.199/2017 e atos normativos), os quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art.105, III, alínea a, da Constituição, tornando inadmissível a via especial para esse exame.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: S. O. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Migração, Reunião Familiar, Visto De Ingresso, Prequestionamento, Invalidação De Exame De Decretos Regulamentares Em Recurso Especial, Política Externa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Internacional Migração Reunião Familiar Visto De Ingresso Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

S. O. E.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados nas razões recursais
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que aponte ofensa a decretos regulamentares (não equivalentes a 'lei federal' para fins do art.105, III, a, CF)
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei de Migração e seu decreto regulamentar no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (ausência de enfrentamento no acórdão recorrido quanto a dispositivos indicados) e porque a insurgência recursal funda-se, em grande parte, na alegada violação de decretos regulamentares (Decreto 9.199/2017 e atos normativos), os quais não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art.105, III, alínea a, da Constituição, tornando inadmissível a via especial para esse exame.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.