REsp 2118652 - DECISAO

REsp 2118652 - DECISAO

Diante das informações prestadas acerca da efetiva satisfação do pedido, verificou-se perda superveniente do objeto, motivo pelo qual os Recursos Especiais foram julgados prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recursos Especiais julgados prejudicados por perda do objeto
Legal Topics
Migração, Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Omissão Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Direito Internacional Direito Constitucional Migração Visto De Entrada E Permanência Reunião Familiar Omissão Administrativa Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de visto
  2. 2 possibilidade de controle judicial sobre política migratória discricionária
  3. 3 omissão administrativa e proteção da reunião familiar

Ratio Decidendi

Diante das informações prestadas acerca da efetiva satisfação do pedido, verificou-se perda superveniente do objeto, motivo pelo qual os Recursos Especiais foram julgados prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recursos Especiais julgados prejudicados por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicados os Recursos Especiais diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.