AREsp 1976786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame de factualidade/prova, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano, Nulidade, Decadência, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Previdência Privada Aberta Migração De Plano Nulidade Decadência Honorários De Sucumbência Valor Da Causa +3 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de decadência de 4 anos em ações de anulação por vício de consentimento em migração de plano de previdência privada
  2. 2 forma de fixação dos honorários advocatícios (valor da causa versus equidade nos termos do art. 85 §8º do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame de factualidade/prova, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.
  • Publique-se.