REsp 1763982 - ACORDAO

REsp 1763982 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão: a migração de plano não constitui resgate nos termos do art. 27, §1º da LC 109/2001; não houve ocorrência do marco temporal da prescrição (não houve recebimento de valores inferiores aos devidos); não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a ausência de impugnação a fundamentos suficientes atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, além de ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Migração De Plano, Resgate, Prescrição, Quitação, Súmulas
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Migração De Plano Resgate Prescrição Quitação Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a migração de plano configura resgate
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações relativas a valores indevidamente pagos na previdência privada
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão: a migração de plano não constitui resgate nos termos do art. 27, §1º da LC 109/2001; não houve ocorrência do marco temporal da prescrição (não houve recebimento de valores inferiores aos devidos); não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a ausência de impugnação a fundamentos suficientes atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, além de ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.