REsp 1817576 - ACORDAO

REsp 1817576 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu a abusividade da alteração unilateral do plano (art.51,XIII CDC), manteve a condenação quanto à cobrança adicional comprovada (serviço 'Jogos/App Gameloft') e confirmou a inexistência de indébito quanto aos aplicativos agregados que não ocasionaram aumento do preço, por análise fática incólume à Súmula 7/STJ; aplicou-se a prescrição decenal à pretensão de repetição do indébito (art.205 CC/2002), limitando-se, contudo, o termo inicial da repetição ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento, em observância ao princípio da adstrição ao pedido; afastou-se indenização por dano moral por se tratar de mero dissabor patrimonial.

Parties
Recorrente: GRAZIELA JARDIM VERARDI; Recorrida: Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Migração De Plano, Alteração Unilateral De Contrato, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Migração De Plano Alteração Unilateral De Contrato Repetição Do Indébito Prescrição Decenal Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELA JARDIM VERARDI

Recorrente

Claro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da alteração unilateral de plano de telefonia
  2. 2 aplicação do art. 51, inciso XIII, do CDC
  3. 3 cabimento da repetição do indébito somente quando há cobrança adicional

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a abusividade da alteração unilateral do plano (art.51,XIII CDC), manteve a condenação quanto à cobrança adicional comprovada (serviço 'Jogos/App Gameloft') e confirmou a inexistência de indébito quanto aos aplicativos agregados que não ocasionaram aumento do preço, por análise fática incólume à Súmula 7/STJ; aplicou-se a prescrição decenal à pretensão de repetição do indébito (art.205 CC/2002), limitando-se, contudo, o termo inicial da repetição ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento, em observância ao princípio da adstrição ao pedido; afastou-se indenização por dano moral por se tratar de mero dissabor patrimonial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) à pretensão de repetição do indébito relativa às cobranças indevidas de serviços de telefonia
  • Limitar o termo inicial da repetição do indébito ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido