AREsp 1962574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à migração de plano e ao saldamento como transação extrajudicial que deve ser respeitada, salvo declaração de nulidade integral; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDA YURICO FURUSHO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Migração De Plano, Saldamento, Transação Extrajudicial, Prequestionamento, Omissão, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Migração De Plano Saldamento Transação Extrajudicial Prequestionamento Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ALDA YURICO FURUSHO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Validade da migração de plano e do saldamento como transação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, as matérias suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à migração de plano e ao saldamento como transação extrajudicial que deve ser respeitada, salvo declaração de nulidade integral; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.