REsp 2111913 - DECISAO

REsp 2111913 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a obrigação de migrar beneficiário para plano individual não pode ser imposta quando a operadora não comercializa essa modalidade; assim, a pretensão inicial foi julgada improcedente, à luz da jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de oferta de planos individuais por operadoras que atuam apenas no segmento coletivo.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.
Legal Topics
Migração De Plano Coletivo Para Individual, Comercialização De Planos Individuais, Carência, Obrigação Da Operadora
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Migração De Plano Coletivo Para Individual Comercialização De Planos Individuais Carência Obrigação Da Operadora

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta de plano individual por operadora que não comercializa tal modalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/1999 à migração sem novos prazos de carência
  3. 3 Manutenção da cobertura versus custeio e preço do plano individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a obrigação de migrar beneficiário para plano individual não pode ser imposta quando a operadora não comercializa essa modalidade; assim, a pretensão inicial foi julgada improcedente, à luz da jurisprudência do STJ sobre a não obrigatoriedade de oferta de planos individuais por operadoras que atuam apenas no segmento coletivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial.
  • Condenar a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais.