AREsp 1816352 - DECISAO

AREsp 1816352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da suposta violação de lei federal exigiria prévio juízo sobre a interpretação e aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999 (norma infralegal), matéria que afasta a competência do STJ para o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Migração De Plano Coletivo Para Individual, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial Perante Norma Infralegal
Saúde Suplementar Processo Civil Migração De Plano Coletivo Para Individual Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Controle De Admissibilidade Do Recurso Especial Perante Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da operadora de oferecer migração para plano individual após rescisão de apólice coletiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a alegação de violação de lei federal depende de juízo sobre norma infralegal (Resolução CONSU nº 19/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da suposta violação de lei federal exigiria prévio juízo sobre a interpretação e aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999 (norma infralegal), matéria que afasta a competência do STJ para o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial