AREsp 1895895 - DECISAO

AREsp 1895895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recorrente, na forma da Súmula 284/STF; mantido o entendimento de origem de que a operadora deve oferecer a migração para plano individual ou familiar conforme art. 2º da Resolução 19/1999, mas não é obrigada a manter a cobrança dos mesmos prêmios do contrato coletivo resilido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano Coletivo Para Individual/familiar, Suspensão De Comercialização De Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Da Operadora
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Migração De Plano Coletivo Para Individual/familiar Suspensão De Comercialização De Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oferta de migração do plano coletivo para individual/familiar após cancelamento do contrato coletivo
  2. 2 Efeito da suspensão da comercialização de planos individuais em relação à possibilidade de migração
  3. 3 Obrigatoriedade de manutenção do mesmo valor de prêmio do contrato coletivo no contrato individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação do recorrente, na forma da Súmula 284/STF; mantido o entendimento de origem de que a operadora deve oferecer a migração para plano individual ou familiar conforme art. 2º da Resolução 19/1999, mas não é obrigada a manter a cobrança dos mesmos prêmios do contrato coletivo resilido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.