AREsp 2651256 - DECISAO

AREsp 2651256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os artigos 13 e 31 da Lei nº 9.656/1998, incidindo a Súmula 282/STF, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO PORFIRIO DE SA; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Parte Relacionada Nos Autos: EMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados.
Legal Topics
Migração De Plano Coletivo Para Plano Individual, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Migração De Plano Coletivo Para Plano Individual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SILVIO PORFIRIO DE SA

Agravante/recorrente

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

EMLURB

Parte Relacionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 13 e 31 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 cabimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os artigos 13 e 31 da Lei nº 9.656/1998, incidindo a Súmula 282/STF, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.