AREsp 1894974 - DECISAO

AREsp 1894974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ (especialmente no Tema/Repetitivo 943 e no entendimento do AgInt no REsp 1.771.443/DF), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, havendo migração de plano mediante transação (novação), não é cabível a recomposição da reserva de poupança por expurgos inflacionários relativos ao período abrangido pela migração, por se tratar de ato jurídico perfeito cuja anulação não pode ser imposta unilateralmente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmulas E Temais Repetitivos
Previdência Complementar Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmulas E Temais Repetitivos

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de expurgos inflacionários na hipótese de resgate de reserva de poupança após prévia migração de plano de benefícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ e dos Temas/Repetitivos (514, 943, 913) em casos de migração de plano
  3. 3 Efeito jurídico da transação de migração (novação) e possibilidade de anulação das cláusulas pactuadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ (especialmente no Tema/Repetitivo 943 e no entendimento do AgInt no REsp 1.771.443/DF), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que, havendo migração de plano mediante transação (novação), não é cabível a recomposição da reserva de poupança por expurgos inflacionários relativos ao período abrangido pela migração, por se tratar de ato jurídico perfeito cuja anulação não pode ser imposta unilateralmente.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Orders

  • Julgar improcedente a demanda originária.
  • Ônus sucumbenciais invertidos, ficando integralmente a cargo dos autores, igualmente distribuídos entre os mesmos.