REsp 1944675 - DECISAO

REsp 1944675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível em sede de recurso especial o exame de pretensa violação constitucional; o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/15), faltando prequestionamento; e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 943) que afasta a revisão da reserva de poupança e a correção monetária nas hipóteses de migração de plano realizada por transação, por implicar novação.

Parties
Recorrente: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 943)
Previdência Complementar Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 943)

Case Brief

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Parties

SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFO NO ESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de migração
  3. 3 revisão da reserva de poupança após migração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é cabível em sede de recurso especial o exame de pretensa violação constitucional; o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/15), faltando prequestionamento; e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 943) que afasta a revisão da reserva de poupança e a correção monetária nas hipóteses de migração de plano realizada por transação, por implicar novação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.