AREsp 2488677 - DECISAO

AREsp 2488677 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, na hipótese de migração de plano de previdência complementar por transação, aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 943/RESP 1.551.488/MS) que afasta o pleito de revisão da reserva ou do benefício com aplicação de correção monetária (INPC) e protege o equilíbrio atuarial e o negócio jurídico pactuado; assim, não há nulidade a ser declarada nem direito à recomposição pleiteada, devendo o agravo ser negado, com majoração de honorários na instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária/inpc, Equilíbrio Atuarial, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Decadência
Previdência Complementar Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária/inpc Equilíbrio Atuarial Nulidade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial não conhecido pela instância a quo
  2. 2 Aplicação do INPC/IBGE sobre proventos de complementação em casos de migração de plano
  3. 3 Nulidade de cláusula do plano condicionando recomposição ao superávit/resultado atuarial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, na hipótese de migração de plano de previdência complementar por transação, aplica-se a jurisprudência consolidada (Tema 943/RESP 1.551.488/MS) que afasta o pleito de revisão da reserva ou do benefício com aplicação de correção monetária (INPC) e protege o equilíbrio atuarial e o negócio jurídico pactuado; assim, não há nulidade a ser declarada nem direito à recomposição pleiteada, devendo o agravo ser negado, com majoração de honorários na instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015