REsp 1970270 - DECISAO

REsp 1970270 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a migração de plano e o saldamento constituem transação extrajudicial que configura ato jurídico perfeito, impedindo a revisão parcial do benefício saldado sem a anulação do negócio jurídico de migração; consequentemente, restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido, restabelecida a sentença de improcedência
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Saldamento, Revisão De Complemento De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Migração De Plano De Benefícios Saldamento Revisão De Complemento De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da aposentadoria suplementar após migração de plano e saldamento
  2. 2 necessidade de prévio custeio para majoração de aposentadoria complementar
  3. 3 legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a migração de plano e o saldamento constituem transação extrajudicial que configura ato jurídico perfeito, impedindo a revisão parcial do benefício saldado sem a anulação do negócio jurídico de migração; consequentemente, restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

recurso especial provido, restabelecida a sentença de improcedência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença de improcedência
  • Publique-se