AREsp 2470991 - DECISAO

AREsp 2470991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação direta da Constituição é via inadequada ao STJ; no mérito, a pretensão da recorrente afronta a jurisprudência consolidada (Tema 943/STJ) sobre migração de planos, que impede a revisão da reserva ou do benefício com aplicação de índice de correção, e parte das questões fáticas relevantes demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MIRNA PEREIRA DE QUEIROZ; Recorrida/apelada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora (processo Extinto Por Litispendência): ANA MARLY DE OLIVEIRA HEGOUET; Autor (processo Extinto Por Litispendência): GABRIEL DE ARAÚJO CÔRREA; Autor (processo Extinto Por Litispendência): JOSEVAL PASSOS DO NASCIMENTO; Autora (processo Extinto Por Litispendência): RACHEL NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Revisão De Benefício, Equilíbrio Atuarial, Súmula 563/stj, Súmula 7/stj, Tema 943/stj, Pacta Sunt Servanda
Previdência Complementar Privada Direito Civil Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Revisão De Benefício Equilíbrio Atuarial Súmula 563/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIRNA PEREIRA DE QUEIROZ

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida/apelada

ANA MARLY DE OLIVEIRA HEGOUET

Autora (processo Extinto Por Litispendência)

GABRIEL DE ARAÚJO CÔRREA

Autor (processo Extinto Por Litispendência)

JOSEVAL PASSOS DO NASCIMENTO

Autor (processo Extinto Por Litispendência)

RACHEL NOGUEIRA DA SILVA

Autora (processo Extinto Por Litispendência)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação direta de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 efeitos da migração de plano de previdência complementar sobre direito à revisão de reserva ou benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação direta da Constituição é via inadequada ao STJ; no mérito, a pretensão da recorrente afronta a jurisprudência consolidada (Tema 943/STJ) sobre migração de planos, que impede a revisão da reserva ou do benefício com aplicação de índice de correção, e parte das questões fáticas relevantes demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários (já fixados na origem em 20%).