AREsp 1929107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, em caso de migração de plano de previdência complementar, não cabe a aplicação de reajustes previstos no regulamento anterior, devendo observar-se a sistemática do novo regulamento em respeito à indivisibilidade da pactuação e ao equilíbrio contratual.

Parties
Agravantes: ÁLVARO DE OLIVEIRA MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Complementação De Aposentadoria, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Transação/novação, Indivisibilidade Da Pactuação, Equilíbrio Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Previdência Complementar Migração De Plano De Benefícios Complementação De Aposentadoria Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁLVARO DE OLIVEIRA MENDES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de regras do regulamento primitivo em caso de migração de plano de previdência complementar
  2. 2 Impedimento de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Validade de transação/novação e efeitos sobre a repartição de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas neste Tribunal pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, em caso de migração de plano de previdência complementar, não cabe a aplicação de reajustes previstos no regulamento anterior, devendo observar-se a sistemática do novo regulamento em respeito à indivisibilidade da pactuação e ao equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.