REsp 1920832 - DECISAO

REsp 1920832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a pretensão da recorrente consistia em alterar o cálculo efetuado no momento da migração com saldamento, hipótese em que prevalece o entendimento do Tema 943/STJ de que a migração realizada por transação constitui ato jurídico perfeito e indivisível, impedindo a revisão da reserva/benefício migrado; ademais, a inclusão de verbas remuneratórias só é excepcionalmente possível nas condições dos Temas 955/1.021, as quais não foram atendidas, e a alegada omissão do acórdão foi considerada genérica e insuficiente para obstar o recurso (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA VIANA DAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Saldamento (reserva Matemática), Revisão De Benefício De Complementação, Transação Contratual, Temas Repetitivos Do STJ (tema 943, Tema 955, Tema 1.021)
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Saldamento (reserva Matemática) Revisão De Benefício De Complementação Transação Contratual Temas Repetitivos Do STJ (tema 943, Tema 955, Tema 1.021)

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Parties

MARIA CECILIA VIANA DAURICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão de acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) no cálculo de benefício de previdência complementar
  3. 3 efeitos da migração/saldamento como transação e seu carácter de ato jurídico perfeito e indivisível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a pretensão da recorrente consistia em alterar o cálculo efetuado no momento da migração com saldamento, hipótese em que prevalece o entendimento do Tema 943/STJ de que a migração realizada por transação constitui ato jurídico perfeito e indivisível, impedindo a revisão da reserva/benefício migrado; ademais, a inclusão de verbas remuneratórias só é excepcionalmente possível nas condições dos Temas 955/1.021, as quais não foram atendidas, e a alegada omissão do acórdão foi considerada genérica e insuficiente para obstar o recurso (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.