REsp 1909910 - DECISAO

REsp 1909910 - DECISAO

O STJ concluiu que a migração com saldamento constitui transação perfeita e acabada nos termos do Tema 943/STJ, de modo que perdas apuradas referentes a período anterior à migração não são mais discutíveis; a eventual recomposição apurada por iniciativa do plano foi liberalidade não imposta pelo regulamento, sendo necessário observar o negócio jurídico perfeito, o regulamento aprovado e a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, julgando-se improcedente a ação originária.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Saldamento, Transação Extrajudicial, Equilíbrio Atuarial, Reversão De Superávit, Revisão De Benefício, Tema 943/stj, Irredutibilidade Do Benefício
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Saldamento Transação Extrajudicial Equilíbrio Atuarial Reversão De Superávit +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do saldamento/migração quanto à quitação de perdas anteriores
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à pretensão de recomposição de defasagem anterior à migração
  3. 3 Natureza da inclusão do §2º ao art.115 do regulamento (liberalidade ou obrigação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a migração com saldamento constitui transação perfeita e acabada nos termos do Tema 943/STJ, de modo que perdas apuradas referentes a período anterior à migração não são mais discutíveis; a eventual recomposição apurada por iniciativa do plano foi liberalidade não imposta pelo regulamento, sendo necessário observar o negócio jurídico perfeito, o regulamento aprovado e a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido, julgando-se improcedente a ação originária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; ação julgada improcedente

Orders

  • Os recorridos arcarão com as custas despendidas pela entidade previdenciária
  • Condeno os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita