AREsp 2519019 - DECISAO

AREsp 2519019 - DECISAO

Havendo transação para migração de plano de benefícios que implicou renúncia e quitação geral, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a correção plena com expurgos inflacionários se aplica apenas ao resgate/desligamento definitivo e não à migração pactuada por transação (novação), não se pode conceder a recomposição pelos expurgos referentes ao período abrangido pela transação; por esse motivo foi conhecido o agravo e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido originário.

Parties
Agravados Autores: Elaine Rangel de Araújo; Agravados Autores: Evaldo Nunes Cassotto; Agravados Autores: Ilzamara Bulhosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Reserva De Poupança, Transação (migração), Súmula 289/stj, Súmula 563/stj, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária Expurgos Inflacionários Reserva De Poupança +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elaine Rangel de Araújo

Agravados Autores

Evaldo Nunes Cassotto

Agravados Autores

Ilzamara Bulhosa Alves

Agravados Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos expurgos inflacionários à restituição da reserva de poupança em caso de migração de plano de benefícios seguida de desligamento
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de entidades fechadas de previdência privada
  3. 3 Efeitos da transação (migração) sobre o direito à correção plena

Ratio Decidendi

Havendo transação para migração de plano de benefícios que implicou renúncia e quitação geral, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a correção plena com expurgos inflacionários se aplica apenas ao resgate/desligamento definitivo e não à migração pactuada por transação (novação), não se pode conceder a recomposição pelos expurgos referentes ao período abrangido pela transação; por esse motivo foi conhecido o agravo e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido originário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • O autor responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.