AREsp 3111401 - DECISAO

AREsp 3111401 - DECISAO

O pedido de correção plena da reserva de poupança com inclusão de expurgos inflacionários, relativo a período coberto por transação de migração de plano de benefícios, não é cabível porque a transação constitui novação e ato jurídico perfeito que impede a desconsideração unilateral da avença; a jurisprudência do STJ pacificou que a Súmula 289/STJ se aplica apenas aos casos de resgate/desligamento definitivo, não às migrações por transação, pelo que o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Agravado Autor: Elaine Rangel de Araújo; Agravado Autor: Evaldo Nunes Cassotto; Agravado Autor: Ilzamara Bulhosa Alves; Recorrente: entidade de previdência privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Transação Extrajudicial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Transação Extrajudicial Correção Monetária +1 more

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Parties

Elaine Rangel de Araújo

Agravado Autor

Evaldo Nunes Cassotto

Agravado Autor

Ilzamara Bulhosa Alves

Agravado Autor

entidade de previdência privada

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos expurgos inflacionários / aplicação da Súmula 289/STJ em casos de migração de plano de benefícios
  2. 2 Eficácia e alcance da transação extrajudicial de migração de plano (novação) e a possibilidade de revisão da reserva de poupança
  3. 3 Efeito da quitação geral prevista em instrumento de transação sobre parcelas não expressamente quitadas

Ratio Decidendi

O pedido de correção plena da reserva de poupança com inclusão de expurgos inflacionários, relativo a período coberto por transação de migração de plano de benefícios, não é cabível porque a transação constitui novação e ato jurídico perfeito que impede a desconsideração unilateral da avença; a jurisprudência do STJ pacificou que a Súmula 289/STJ se aplica apenas aos casos de resgate/desligamento definitivo, não às migrações por transação, pelo que o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Autora condenada ao pagamento das custas processuais.