AREsp 1405094 - ACORDAO
Em caso de migração voluntária para novo plano de previdência privada, aplica-se a sistemática de cálculo do novo regulamento, sendo inviável incluir reajustes previstos em plano primitivo no cálculo da suplementação de aposentadoria; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PEDRO ODDONE RODRIGUES DA SILVA; Agravado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Migração De Plano De Benefícios, Complementação De Aposentadoria, Reajustes, Regulamento Do Plano, Súmulas Do STJ, Repetitivo 1.425.326/rs
Case Brief
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Parties
PEDRO ODDONE RODRIGUES DA SILVA
Agravante
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de aplicação de regras do regulamento primitivo após migração de plano de previdência privada
- 2 Possibilidade de concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios
- 3 Efeito da transação extrajudicial de migração e novação de direitos
Ratio Decidendi
Em caso de migração voluntária para novo plano de previdência privada, aplica-se a sistemática de cálculo do novo regulamento, sendo inviável incluir reajustes previstos em plano primitivo no cálculo da suplementação de aposentadoria; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento.
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