REsp 1682714 - DECISAO

REsp 1682714 - DECISAO

Havendo migração por transação extrajudicial sem comprovação de vício de vontade, opera-se a novação das obrigações e vigora o novo regime contratual; não é possível mesclar regras do regulamento antigo com o novo para favorecer o participante, devendo ser obedecidas as condições pactuadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção) Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Teoria Do Conglobamento, Anulação De Cláusula Contratual, Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão
Previdência Privada Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial Teoria Do Conglobamento Anulação De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção) Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusulas do Termo de Migração de Aposentado entre planos de benefícios
  2. 2 efeitos jurídicos da transação extrajudicial de migração de plano de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de mescla de regulamentos de planos distintos

Ratio Decidendi

Havendo migração por transação extrajudicial sem comprovação de vício de vontade, opera-se a novação das obrigações e vigora o novo regime contratual; não é possível mesclar regras do regulamento antigo com o novo para favorecer o participante, devendo ser obedecidas as condições pactuadas, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.