REsp 1402477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o precedente invocado não é aplicável; a matéria foi decidida expressamente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice processual previsto no novo CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Migração De Plano De Benefícios, Alteração De Regulamento, Anulação, Decaência, Revaloração Jurídica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento Implícito, Embargos De Declaração

Previdência Privada Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Alteração De Regulamento Anulação Decaência Revaloração Jurídica Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 incidência da decadência sobre a pretensão de anulação de cláusulas de migração de plano de previdência privada
3 aplicabilidade dos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
A oposição dos embargos não será considerada, por ora, como protelatória ou como litigância de má-fé.