REsp 1825449 - ACORDAO

REsp 1825449 - ACORDAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre transação em migração de planos de previdência complementar (indivisibilidade, onerosidade e novação), a Corte entendeu que não é possível desconsiderar isoladamente cláusula de uma transação sem comprometer todo o ato jurídico; assim, a pretensão de revisão da reserva com correção não era cabível no caso de migração por transação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: autora; Requerida: FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Transação, Novação, Indivisibilidade Da Transação, Correção Monetária Da Reserva De Poupança, Decadência
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Transação Novação Indivisibilidade Da Transação Correção Monetária Da Reserva De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de migração de plano de benefícios por transação, é cabível pedido de revisão da reserva de poupança ou de benefício com aplicação de índice de correção monetária.
  2. 2 Qual o efeito da anulação de cláusula em transação para migração de plano de benefícios: anulação parcial ou contaminação de todo o negócio jurídico?
  3. 3 Qual regulamento é aplicável: o vigente à época da elegibilidade ou o do novo plano em caso de migração?

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ sobre transação em migração de planos de previdência complementar (indivisibilidade, onerosidade e novação), a Corte entendeu que não é possível desconsiderar isoladamente cláusula de uma transação sem comprometer todo o ato jurídico; assim, a pretensão de revisão da reserva com correção não era cabível no caso de migração por transação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno