REsp 1796729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada impede a revisão do benefício em face da migração/transação entre planos; além disso, aplicou-se o regulamento vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (não o da data de adesão), verificando-se que os recorrentes não preenchiam os requisitos iniciais, e seria vedado reexaminar fatos e provas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Direito Adquirido, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Revisão De Benefício, Equilíbrio Atuarial, Transação Entre Planos, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Direito Adquirido Cálculo Da Renda Mensal Inicial Revisão De Benefício Equilíbrio Atuarial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de reserva de poupança ou de benefício após migração de plano de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria 966/47 em face da adesão à PREVI
  3. 3 Regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial (data de implementação das condições de elegibilidade vs. data de adesão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e porque a jurisprudência consolidada impede a revisão do benefício em face da migração/transação entre planos; além disso, aplicou-se o regulamento vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (não o da data de adesão), verificando-se que os recorrentes não preenchiam os requisitos iniciais, e seria vedado reexaminar fatos e provas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno