AREsp 1293706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida na inicial visa anular cláusulas do aditivo de migração de plano, alteração constitutiva da relação jurídica sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, de modo que a prescrição parcial quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001 não afasta a aplicação da decadência para esse tipo de pedido, conforme precedentes da Segunda Seção.

Parties
Agravante: Lidia Ramalho da Rocha; Agravada: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Anulação De Aditivo Contratual, Vício De Consentimento, Decadência, Prescrição Parcial, Correção Monetária, Revisão De Cálculo
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Contratual Migração De Plano De Benefícios Anulação De Aditivo Contratual Vício De Consentimento Decadência Prescrição Parcial +2 more

Case Brief

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Parties

Lidia Ramalho da Rocha

Agravante

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição parcial de cinco anos prevista no art. 75 da LC 109/2001 nas demandas previdenciárias
  2. 2 Se a pretensão de anular cláusulas do aditivo de migração de plano constitui pedido de natureza constitutiva sujeito ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, §9º, V, 'b', CC de 1916, correspondente ao art. 178, inc. II, CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e precedentes da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida na inicial visa anular cláusulas do aditivo de migração de plano, alteração constitutiva da relação jurídica sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, de modo que a prescrição parcial quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001 não afasta a aplicação da decadência para esse tipo de pedido, conforme precedentes da Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo; ônus suspensos em caso de deferimento de assistência judiciária gratuita.