REsp 1895715 - ACORDAO

REsp 1895715 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; (ii) faltou prequestionamento da matéria relativa à alegada exclusão no título executivo, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ); e (iii) conforme jurisprudência consolidada e o Tema 943/STJ, é inaplicável a revisão da reserva de poupança nas hipóteses de migração de plano, sendo também inaplicáveis no caso as Súmula 289/STJ e o Tema 514/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão colegiada unânime que negou provimento)
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 289/stj, Tema 943/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1022 CPC/15) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 289/STJ em hipóteses de migração de plano e posterior desligamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais; (ii) faltou prequestionamento da matéria relativa à alegada exclusão no título executivo, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ); e (iii) conforme jurisprudência consolidada e o Tema 943/STJ, é inaplicável a revisão da reserva de poupança nas hipóteses de migração de plano, sendo também inaplicáveis no caso as Súmula 289/STJ e o Tema 514/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão colegiada unânime que negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial