EAREsp 623390 - DECISAO

EAREsp 623390 - DECISAO

Comprovada a migração de plano de benefícios e diante da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 943 e precedentes citados, p.ex. REsp 1.551.488/MS) que estabelece que a Súmula 289/STJ não se aplica às migrações, é indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários (expurgos). Assim, conhecidos e providos os embargos de divergência, julgou-se improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando-se honorários em R$ 1.000,00.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Ofertou Parecer Pelo Provimento Do Apelo Recursal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Previdência Complementar Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Ministério Público Federal

Ofertou Parecer Pelo Provimento Do Apelo Recursal

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 289/STJ em casos de migração de planos de benefícios
  2. 2 Correção monetária da reserva de poupança com expurgos inflacionários na hipótese de migração
  3. 3 Repercussão do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro/atuarial em planos fechados

Ratio Decidendi

Comprovada a migração de plano de benefícios e diante da jurisprudência pacificada do STJ (Tema 943 e precedentes citados, p.ex. REsp 1.551.488/MS) que estabelece que a Súmula 289/STJ não se aplica às migrações, é indevida a correção da reserva de poupança pelos índices inflacionários (expurgos). Assim, conhecidos e providos os embargos de divergência, julgou-se improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando-se honorários em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial