REsp 1914240 - DECISAO

REsp 1914240 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido sobre a alegação de ofensa à coisa julgada (impedindo o acesso ao STJ nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 943/STJ e precedentes da 2ª Seção) que afasta a revisão da reserva de poupança e a aplicação da correção monetária em casos de migração de plano realizada por transação extrajudicial, implicando novação; assim, não há violação às teses firmadas em recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: SINTETEL SP; Recorrida: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 943/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 943/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTETEL SP

Recorrente

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 943/STJ sobre migração de plano e impossibilidade de revisão da reserva de poupança
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 289/STJ e 168/STJ em casos de resgate vs. migração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento no acórdão recorrido sobre a alegação de ofensa à coisa julgada (impedindo o acesso ao STJ nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 943/STJ e precedentes da 2ª Seção) que afasta a revisão da reserva de poupança e a aplicação da correção monetária em casos de migração de plano realizada por transação extrajudicial, implicando novação; assim, não há violação às teses firmadas em recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ
  • Publique-se