REsp 1872795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nos termos do título executivo, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 943/STJ e precedentes) ao reconhecer que a migração por transação implica novação e impede a revisão da reserva de poupança mesmo em caso de posterior desligamento e resgate; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: SINTETEL SP; Agravado: Fundação SISTEL de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Multa Recursal Art. 1.021 Cpc/15
Previdência Privada Processual Civil Recursos Especiais Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SINTETEL SP

Agravante

Fundação SISTEL de Seguridade Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema/Repetitivo 943/STJ e da Súmula 289/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da reserva de poupança após migração de plano e posterior desligamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria nos termos do título executivo, impedindo o prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 943/STJ e precedentes) ao reconhecer que a migração por transação implica novação e impede a revisão da reserva de poupança mesmo em caso de posterior desligamento e resgate; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório