REsp 1828967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria não foi prequestionada adequadamente, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 943 e precedentes da Segunda Seção) segundo a qual a migração de plano mediante transação configura novação que impede a revisão da reserva de poupança e a aplicação de expurgos inflacionários; além disso, não houve comprovação de intuito protelatório para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: SINTETEL SP; Agravado: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Reserva De Poupança, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 943), Multa Recursal Art. 1.021, §4º Cpc/15
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Reserva De Poupança Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTETEL SP

Agravante

Fundação Sistel de Seguridade Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de migração de plano de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de revisão da reserva de poupança e aplicação de expurgos inflacionários após migração e posterior desligamento
  3. 3 Existência de prequestionamento apto para afastar a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria não foi prequestionada adequadamente, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 943 e precedentes da Segunda Seção) segundo a qual a migração de plano mediante transação configura novação que impede a revisão da reserva de poupança e a aplicação de expurgos inflacionários; além disso, não houve comprovação de intuito protelatório para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SINTETEL SP
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório