REsp 2108438 - DECISAO

REsp 2108438 - DECISAO

Por se tratar de migração de participantes entre planos dentro da mesma entidade mediante transação extrajudicial que promoveu a transferência de reservas (sem resgate ou desligamento definitivo), aplica-se a jurisprudência do STJ de que a Súmula 289 não é aplicável; não havendo nulidade da transação, não há direito a diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, razão pela qual o pedido inicial é improcedente.

Parties
Autores: DARCI AGOSTINI e outros (DARCI e outros); Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Pedido Inicial Julgado Improcedente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Aplicabilidade Do CDC, Nulidade Da Transação
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial Expurgos Inflacionários Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

DARCI AGOSTINI e outros (DARCI e outros)

Autores

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - (FUNCEF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Pedido Inicial Julgado Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em caso de migração de participantes entre planos administrados pela mesma entidade
  2. 2 Validade e efeitos da transação extrajudicial que promove a migração de plano de previdência complementar
  3. 3 Direito a diferenças decorrentes de expurgos inflacionários quando não há resgate (desligamento) do participante

Ratio Decidendi

Por se tratar de migração de participantes entre planos dentro da mesma entidade mediante transação extrajudicial que promoveu a transferência de reservas (sem resgate ou desligamento definitivo), aplica-se a jurisprudência do STJ de que a Súmula 289 não é aplicável; não havendo nulidade da transação, não há direito a diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, razão pela qual o pedido inicial é improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Condenar DARCI e outros ao pagamento das custas e despesas processuais
  • Condenar DARCI e outros ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73