REsp 1960239 - DECISAO

REsp 1960239 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque ficou demonstrado que a parcela discutida não integrava o salário de participação quando da adesão ao novo plano, existindo transação extrajudicial com quitação irrevogável, aplicando-se a jurisprudência da Segunda Seção sobre a indivisibilidade da pactuação na migração de plano, além da ocorrência de decadência quanto a pretensões de alterar a base contratual; ademais, a competência para a espécie é da Justiça comum conforme precedentes do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Transação Extrajudicial, Competência Jurisdicional, Decadência (art.178 Cc), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Indivisibilidade Da Pactuação
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Transação Extrajudicial Competência Jurisdicional Decadência (art.178 Cc) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas contra entidades de previdência privada visando complementação de aposentadoria
  2. 2 validade e eficácia de transação para migração de plano de benefícios
  3. 3 aplicabilidade do regulamento do plano primitivo após migração de plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque ficou demonstrado que a parcela discutida não integrava o salário de participação quando da adesão ao novo plano, existindo transação extrajudicial com quitação irrevogável, aplicando-se a jurisprudência da Segunda Seção sobre a indivisibilidade da pactuação na migração de plano, além da ocorrência de decadência quanto a pretensões de alterar a base contratual; ademais, a competência para a espécie é da Justiça comum conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.