REsp 1969416 - DECISAO

REsp 1969416 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica à relação entre entidade fechada de previdência privada e participantes (Súmula 563/STJ) e o saldamento/migração para novo plano, realizado por transação extrajudicial e com adesão irretratável do autor, impede a revisão do benefício salvo se anulada toda a transação, concordando o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 83 e 568/STJ).

Parties
Recorrente: ROBERTO SANCHES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Saldamento, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Transação Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Honorários Recursais
Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Migração De Plano De Benefícios Saldamento Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Transação Extrajudicial +2 more

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Parties

ROBERTO SANCHES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes
  2. 2 Efeito do saldamento e da migração de plano de benefícios sobre a possibilidade de revisão do valor do benefício
  3. 3 Possibilidade de inclusão de parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício após saldamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, conforme jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica à relação entre entidade fechada de previdência privada e participantes (Súmula 563/STJ) e o saldamento/migração para novo plano, realizado por transação extrajudicial e com adesão irretratável do autor, impede a revisão do benefício salvo se anulada toda a transação, concordando o acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).