REsp 1819550 - DECISAO

REsp 1819550 - DECISAO

A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 289/STJ se aplica apenas quando há desligamento definitivo do participante (resgate); na hipótese de migração de plano mediante transação com quitação geral e anuência das partes e órgãos competentes, há novação e transferência de reservas, não ocorrendo resgate, de modo que não se aplicam os expurgos inflacionários pleiteados; assim, deve ser mantida a validade da transação, salvo demonstração de vício que justifique sua anulação.

Parties
Agravado Autor: Elaine Rangel de Araújo; Agravado Autor: Evaldo Nunes Cassotto; Agravado Autor: Ilzamara Bulhosa Alves; Entidade Ré: Serpros Fundo Multipatrocinado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Resgate, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Transação, Súmula 289/stj, Súmula 168/stj, Jurisprudência Consolidada
Previdência Privada Complementar Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Resgate Correção Monetária Expurgos Inflacionários Transação Súmula 289/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Elaine Rangel de Araújo

Agravado Autor

Evaldo Nunes Cassotto

Agravado Autor

Ilzamara Bulhosa Alves

Agravado Autor

Serpros Fundo Multipatrocinado

Entidade Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de migração de plano de benefícios
  2. 2 Efeito da transação extrajudicial (migração) sobre a incidência de expurgos inflacionários
  3. 3 Se a migração configura resgate ou transferência de reservas

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 289/STJ se aplica apenas quando há desligamento definitivo do participante (resgate); na hipótese de migração de plano mediante transação com quitação geral e anuência das partes e órgãos competentes, há novação e transferência de reservas, não ocorrendo resgate, de modo que não se aplicam os expurgos inflacionários pleiteados; assim, deve ser mantida a validade da transação, salvo demonstração de vício que justifique sua anulação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Estabelecer custas e honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa (R$ 1.000,00), a serem arcados pelos ora recorridos, observada a eventual gratuidade de justiça.