REsp 1873895 - DECISAO

REsp 1873895 - DECISAO

Por se tratar de migração de plano dentro de mesma entidade de previdência complementar, a transferência de reservas ocorreu mediante transação extrajudicial indivisível, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.551.488/MS, o que impede a correção plena pretendida das quantias recebidas na forma postulada; assim, o Tribunal de origem decidiu corretamente e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO; Recorrido: CARLOS ALBERTO ROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso especial negado
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência, Correção Monetária De Reservas De Poupança, Aplicabilidade Da Súmula 289/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.551.488/ms), Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Migração De Plano De Previdência Correção Monetária De Reservas De Poupança Aplicabilidade Da Súmula 289/stj Recursos Repetitivos (resp 1.551.488/ms) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Agravante

CARLOS ALBERTO ROLLO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do REsp 1.551.488/MS em casos de migração de plano de previdência
  2. 2 Diferença entre migração de plano e resgate (Súmula 289/STJ)
  3. 3 Possibilidade de correção plena das contribuições/reserva de poupança após migração

Ratio Decidendi

Por se tratar de migração de plano dentro de mesma entidade de previdência complementar, a transferência de reservas ocorreu mediante transação extrajudicial indivisível, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.551.488/MS, o que impede a correção plena pretendida das quantias recebidas na forma postulada; assim, o Tribunal de origem decidiu corretamente e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial negado

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.066/1.070 para nova análise e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso