REsp 1888775 - DECISAO

REsp 1888775 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso de migração de plano de previdência complementar por meio de transação dos direitos (sem desligamento/resgate), aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 943/STJ, a qual afasta a revisão da reserva/benefício com aplicação de índices relativos aos expurgos inflacionários; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial da recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência, Resgate, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Tema 943/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Migração De Plano De Previdência Resgate Expurgos Inflacionários Correção Monetária Súmula 289/stj +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de migração de plano de previdência complementar mediante transação, é cabível a revisão da reserva de poupança ou do benefício com aplicação de índice de correção monetária (expurgos inflacionários)
  2. 2 Distinção entre migração de plano e resgate e efeitos jurídicos dessa distinção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso de migração de plano de previdência complementar por meio de transação dos direitos (sem desligamento/resgate), aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 943/STJ, a qual afasta a revisão da reserva/benefício com aplicação de índices relativos aos expurgos inflacionários; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial da recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.