REsp 1671723 - DECISAO

REsp 1671723 - DECISAO

O recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido porque a migração do participante, pactuada em transação extrajudicial, não se confunde com resgate, de modo que a Súmula 289/STJ não se aplica; não tendo sido alegada e comprovada a nulidade do termo de transação no prazo decadencial, prevalecem as tratativas pactuadas; além disso, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; restou mantida a legitimidade passiva da Fundação Sistel.

Parties
Apelante Ré: Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Ação De Cobrança C/c Exibição De Documentos) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência, Transação Extrajudicial, Súmula 289/stj, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Passiva, Prescrição
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Migração De Plano De Previdência Transação Extrajudicial Súmula 289/stj Correção Monetária +3 more

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel

Apelante Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Ação De Cobrança C/c Exibição De Documentos) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fundação Sistel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 289/STJ à migração de planos
  3. 3 validade e efeitos da transação extrajudicial de migração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido porque a migração do participante, pactuada em transação extrajudicial, não se confunde com resgate, de modo que a Súmula 289/STJ não se aplica; não tendo sido alegada e comprovada a nulidade do termo de transação no prazo decadencial, prevalecem as tratativas pactuadas; além disso, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; restou mantida a legitimidade passiva da Fundação Sistel.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.