AREsp 1784228 - DECISAO

AREsp 1784228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação das cláusulas do Termo de Adesão e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas nesta Corte pelos precedentes sumarizados (Súmulas 5 e 7/STJ); as alegadas omissões e contradições do acórdão foram consideradas infundadas e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários recursais em observância ao art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALCIDES BELETI; Agravante: ARLANI IZABEL DOS SANTOS TAVARES; Agravante: DIVONSIR BIALLI FILHO; Agravante: ERASTO DE MELLO JUNIOR; Agravante: FERNANDO SIPOLI SERT; Agravante: LUCIENE BARONE; Agravante: MARIA CRISTINA MOURAO VELOSO; Agravante: MARIA LUIZA PACHECO PARTEKA; Agravante: PEDRO CELIO DOS SANTOS; Agravante: TANIA MARI CAMPAGNOLO DE MELO; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência, Termo De Adesão E Renúncia, Súmulas 05 E 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Territorial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Migração De Plano De Previdência Termo De Adesão E Renúncia Súmulas 05 E 07/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES BELETI

Agravante

ARLANI IZABEL DOS SANTOS TAVARES

Agravante

DIVONSIR BIALLI FILHO

Agravante

ERASTO DE MELLO JUNIOR

Agravante

FERNANDO SIPOLI SERT

Agravante

LUCIENE BARONE

Agravante

MARIA CRISTINA MOURAO VELOSO

Agravante

MARIA LUIZA PACHECO PARTEKA

Agravante

PEDRO CELIO DOS SANTOS

Agravante

TANIA MARI CAMPAGNOLO DE MELO

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação das cláusulas do Termo de Adesão e renúncia a direitos
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão sem exame de prova (limitação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria interpretação das cláusulas do Termo de Adesão e o reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas nesta Corte pelos precedentes sumarizados (Súmulas 5 e 7/STJ); as alegadas omissões e contradições do acórdão foram consideradas infundadas e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários recursais em observância ao art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 17% do valor atualizado da causa, a serem pagos pelos recorrentes, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de gratuidade da justiça
  • Intimem-se