REsp 1873895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO contra adecisão (fls. 1.066/1.070, e-STJ) que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que as contribuições previdenciárias vertidas ao recorrente, após o desligamento, sejam corrigidas monetariamente pelo IPC. Nas presentes razões (fls. 1.072/1.079, e-STJ), o agravante aduz que o julgado incorreu em omissão e em contradição porque: (1) deixou apreciar direito superveniente à presente lide, qual seja atese firmada no julgamento do REsp repetitivo nº1.551.488/MS e (2) aplicou índices inferiores aos que já foram repassados ao autor. A parte agravada ofereceu impugnação (fls. 1.113/1.126, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela agravante, reconsidera-se a decisão de fls.1.066/1.070(e-STJ) para que seja feita nova análise do recurso especial de fls. 964/982 (e-STJ). Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO ROLLO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA BASEADAS EM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À INFLAÇÃO DO PERÍODO COM A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 427 E 291 DO STJ E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.111.973/SP). PRAZO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TERMO FINAL CONTADOS CINCO ANOS. PRETENSÃO PRESCRITA.RECURSO DESPROVIDO" (fl. 877, e-STJ). Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos em julgado que apresenta a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RECEBIDO PELO CONTRATANTE. PRETENSÃO INDEVIDA. CONSIDERAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO RESP 1.551.488/MS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ E DO RESP 1.183.474/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS" (fl. 836, e-STJ). Os segundos aclaratórios foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 141 e 927, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que a aplicação do entendimento anunciado naSúmula nº 289 e no REsp Repetitivo nº 1.183.474 ao presente caso, pois houve migração entre planos e posteriorrompimento do vínculo contratualcom o resgate do saldo de contas. Em consequência, afirma que o REsp Repetitivo nº 1.551.488 seria inaplicável à presente hipótese Em virtude disso, requer: a) aatualização plena de suas contribuições previdenciárias, de todo período contribuído até o resgate (janeiro de 1978 a janeiro 2010) e b) subsidiariamente, a atualização plena de suas contribuições previdenciárias, somente em relação ao período posterior à migração até o resgate (setembro de 2001 até janeiro de 2010), pelos índices por ele indicados ou por índices que venham a ser apurados em fase de liquidação de sentença. Contrarrazões às fls. 1.021/1.029 (e-STJ). O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Consta dos autos que, inicialmente, oautoraderiuao Plano de BenefíciosSERPROSI - PSI - tendo posteriormente optado por migrar para o Plano de BenefíciosSERPROSII - PSII, fundo administrado pela mesma Entidade de Previdência Complementar Fechada. Portanto, o ora recorrente escolheulivremente pela migração a outro plano de benefícios, o que implica na renúncia expressa a qualquer vantagem advinda do plano originário, inclusive no que se refere aos expurgos inflacionários vindicados. Em consequência, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a correção plena das diferenças recebidas da forma pretendida na petição inicial. É o que se colhe nos seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "(..) Pois bem. Verifica-se dos autos que o autor aderiu ao "plano de benefícios SERPROS I PSI", em 1.1.1978 e que migrou para o "plano de benefícios SERPROS II PSII", em 28.8.2001. Ainda, o demandante rescindiu este último contrato em 31.12.2009 e o resgate da reserva de poupança lhe foi pago em 5.2.2010. Pretende ele a diferença entre o valor resgatado e o valor devido, com a aplicação dos índices de correção monetária de acordo com a inflação de todo o período de contribuição, devendo a citada atualização e os juros legais incidir desde a data do resgate. De se consignar que a matéria discutida nos autos versa a respeito da migração do "plano de benefícios SERPROS I PSI" para "plano de benefícios SERPROS II PSII", o que foi objeto de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva sendo firmada as seguintes teses: (..) Desse modo, cuidando-se o caso de migração de plano de previdência privada, ou seja, sem rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, não se aplica a súmula 289 do STJ, tampouco o REsp 1.183.474, ambos incidentes em caso de resgate, mas, sim, o citado REsp 1.551.488/MS, portanto, não é possível a correção dos valores recebidos pelo autor na forma por ele pretendida. (..)" (fls. 941/942, e-STJ). De fato, a Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a migração de plano de benefícios é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar. Ademais, não havendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação firmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de consentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser obedecidas as condições pactuadas. A propósito, confira-se o seguinte precedente, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PLEITO DE MESCLA DE ÍNDICES VANTAJOSOS. NORMAS ANTIGAS E NOVAS. INSTITUIÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Busca-se saber se norma do regulamento do ente de previdência privada relativa ao indexador de correção monetária da aposentadoria complementar pode ser alterada quando o assistido estiver em gozo do benefício e se é possível a mescla de regras de estatutos diferentes para favorecer o aderente. 2. Ao participante que cumprir todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria complementar é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o benefício se tornou elegível. Observância do direito adquirido (arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 3. A lei que modifica o regime monetário e a economia nacionais possui natureza institucional e estatutária, o que justifica a sua incidência imediata, inclusive em contratos em curso de execução. Assim, não poderão ser invocados os institutos protetores do direito adquirido e do ato jurídico perfeito para afastar a aplicação de normas alteradoras da sistemática de correção monetária. 4. O assistido não possui direito adquirido a determinado índice de correção monetária, mas ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor. 5. Há diversos indicadores da economia, muitos dos quais sem a finalidade própria de aferir a inflação. Dentre os que medem, existem aqueles instituídos para apenas alguns setores econômicos. Nesse contexto, caso seja adotado um índice inadequado para atualizar as verbas previdenciárias suplementares, com o passar do tempo, substanciais prejuízos ocorrerão ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual. Além disso, restará frustrado o objetivo principal da Previdência Complementar, que é propiciar ao inativo padrão de vida semelhante ao que desfrutava em atividade. 6. A alteração promovida no plano de benefícios quanto ao indexador (substituição do IGP-DI para o INPC) atendeu à legalidade. O INPC é indexador tão eficaz para medir a desvalorização da moeda quanto o IGP-DI. Ambos são índices gerais de preços de ampla publicidade, sendo aptos a mensurar a inflação no mercado de consumo e corrigir os benefícios da previdência privada. 7. Pela teoria do conglobamento, deve-se buscar o estatuto jurídico mais benéfico enfocando globalmente o conjunto normativo de cada sistema, sendo vedada, portanto, a mescla de dispositivos diversos, a criar um terceiro regulamento. Logo, a definição do estatuto mais favorável deve se dar em face da totalidade de suas disposições e não da aplicação cumulativa de critérios mais vantajosos previstos em diferentes regulamentos. 8. Não pode ficar ao alvedrio do assistido promover a troca periódica de índices de correção monetária, flutuantes por natureza, já que refletem a dinâmica dos fatos econômicos, almejando a incidência de um ou de outro, quando for mais elevado, conjugando fórmulas de cálculo particulares, a gerar um regime híbrido. Isso, em vez de provocar a simples atualização monetária do benefício previdenciário suplementar, causaria distorções no sistema, como a produção indevida de ganhos reais em detrimento do fundo mútuo, ferindo, assim, o equilíbrio econômico-atuarial. 9. Recurso especial provido" (REsp 1.463.803/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 2/12/2015). Nesse contexto, o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.551.488/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no sentido de que, "em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária". A propósito: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante. 2. No caso concreto, recurso especial provido" (REsp nº 1.551.488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 1º/8/2017). Cumpre atentar, ainda, que o pedido de resgate de contribuições pessoais e encerramento do vínculo empregatício de suas respectivas contribuições pessoais não se confunde com a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro de uma mesma entidade previdenciária, motivo pelo qual inaplicável o teor da Súmula nº 289/STJ. Assim, acertada a decisão do Tribunal de origem que entendeu ser incabível a correção plena das contribuição previdenciárias entre o período da migração de planos (28.8.2001) até o desligamento. A respeito, destacam-se as recentes decisões monocráticas no mesmo sentido: AREsp 1.530.994/RS, julgado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe27/08/2019; AgRg no Agravo de Instrumento 1.234.780/RS, julgado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/04/2019; AgRg no Agravo de Instrumento 1.221.850/RS: julgado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/04/2019; e AREsp 456.645/RS julgado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2017. Nesse contexto, incide a Súmula nº 568/STJ. Por fim, cumpre destacar que o acórdão recorrido não abordoua pretendida atualização das contribuições referentes ao período anterior à migração, não podendo tal questão ser discutida no recurso especial pela incidência da Súmula nº 211/STJ. Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.066/1.070 (e-STJ), nego ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17,5% (dezessetee meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.