AREsp 2216532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente, reputou-se válida a migração e a novação com cláusula de quitação, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas regulamentares, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que a aplicação do art.115, §2º visa preservar a solvabilidade do plano.

Parties
Agravante/apelante: autora/apelante; Apelada/recorrida: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência Complementar, Novação E Quitação, Revisão De Benefícios, Equilíbrio Atuarial E Solvabilidade Do Plano, Vedação Ao Reexame Fático No Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Migração De Plano De Previdência Complementar Novação E Quitação Revisão De Benefícios Equilíbrio Atuarial E Solvabilidade Do Plano Vedação Ao Reexame Fático No Recurso Especial +1 more

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Parties

autora/apelante

Agravante/apelante

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do art.115, §2º do Regulamento REG/REPLAN Saldado
  3. 3 possibilidade de reivindicação de perdas após novação com cláusula de quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente, reputou-se válida a migração e a novação com cláusula de quitação, e a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas regulamentares, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de que a aplicação do art.115, §2º visa preservar a solvabilidade do plano.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se