AREsp 2962458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante fez alegações genéricas e insuficientes quanto à omissão alegada (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e, no mérito, a controvérsia sobre o alcance da quitação e a interpretação do Termo de Adesão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do acórdão de origem que reconheceu quitação ampla na migração de plano.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MACHADO; Agravante: DANIELLA LOPES DE MATOS; Agravante: ELIAMAR TERESINHA TOMBINI MARCON; Agravante: IVO BRANCO; Agravante: KIYOKO TABUSHI FELIX; Agravante: MARCUS VINICIUS SANTOS BORGES; Agravante: PAULO CESAR FELIX; Agravante: PEDRO AUGUSTO SALVADOR MARASSI GALLI; Agravante: ROSELIS ABUCARUB DE MATTOS; Agravante: TEREZINHA MITSUKO MORI ARABORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência Complementar, Quitação E Alcance De Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Direito Contratual Migração De Plano De Previdência Complementar Quitação E Alcance De Transação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA MARIA MACHADO

Agravante

DANIELLA LOPES DE MATOS

Agravante

ELIAMAR TERESINHA TOMBINI MARCON

Agravante

IVO BRANCO

Agravante

KIYOKO TABUSHI FELIX

Agravante

MARCUS VINICIUS SANTOS BORGES

Agravante

PAULO CESAR FELIX

Agravante

PEDRO AUGUSTO SALVADOR MARASSI GALLI

Agravante

ROSELIS ABUCARUB DE MATTOS

Agravante

TEREZINHA MITSUKO MORI ARABORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 alcance da quitação dada no termo de adesão na migração de plano
  3. 3 aplicação e interpretação do art. 115 do regulamento do novo plano (REG/REPLAN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante fez alegações genéricas e insuficientes quanto à omissão alegada (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF) e, no mérito, a controvérsia sobre o alcance da quitação e a interpretação do Termo de Adesão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do acórdão de origem que reconheceu quitação ampla na migração de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.