AREsp 1922985 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não cabe ao recurso especial exame de suposta afronta a súmula/ato normativo que não se equipare a lei federal (súmula 21/ANS), não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da cláusula que condiciona o upgrade ao aniversário do contrato, pela impossibilidade de recontagem de carência e pelo caráter de emergência do procedimento, o que impede o provimento por óbice ao reexame fático-probatório e por súmulas aplicáveis; além disso, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Migração De Plano De Saúde, Upgrade De Plano, Carência, Omissão E Prequestionamento, Súmulas E Competências Para Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Migração De Plano De Saúde Upgrade De Plano Carência Omissão E Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recontagem de carências na migração/upgrade de plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que condiciona upgrade ao aniversário do contrato
  3. 3 caráter de emergência do procedimento cirúrgico e direito potestativo ao upgrade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não cabe ao recurso especial exame de suposta afronta a súmula/ato normativo que não se equipare a lei federal (súmula 21/ANS), não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da cláusula que condiciona o upgrade ao aniversário do contrato, pela impossibilidade de recontagem de carência e pelo caráter de emergência do procedimento, o que impede o provimento por óbice ao reexame fático-probatório e por súmulas aplicáveis; além disso, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015